"A isenção dos partidos no pagamento de IVA nas campanhas, ao contrário do que sucede com os candidatos independentes, "coloca em causa" a concorrência leal nas eleições autárquicas, advertem diversos candidatos contactados pela Lusa. O candidato independente à Câmara de Matosinhos, Narciso Miranda, refere que a não isenção do pagamento de IVA das candidaturas autárquicas independentes, ao contrário do que sucede com as partidárias, "coloca em crise a igualdade de oportunidades das candidaturas dos independentes", para além de constituir "uma violação flagrante" do referido principio, "sagrado na constituição portuguesa". Enquanto os partidos "recuperam o IVA nas despesas que efectuam", nota o ex-autarca, com os independentes, "por lacuna da lei, propositadamente ou não, não é aplicado" tal principio. "Estou a ponderar invocar a inconstitucionalidade da lei, para que o Tribunal de Contas corrija esta cicatriz da lei", referiu o candidato, considerando "expectável" que "fossem criadas as condições para que os cidadãos que queiram avançar com as candidaturas independentes tivessem as mesmas condições, e as mesmas oportunidades, não ficando em desvantagem" relativamente aos partidos candidaturas sustentadas pelos partidos”, analisa o candidato.
Mais a sul, José Vitorino, que concorre como independente à Câmara de Faro apoiado pela associação Cidadãos Com Faro no Coração (CFC), considera que o facto de não estar isento do pagamento de IVA é "imoral", "inadmissível" e põe em causa o bom funcionamento de um Estado de Direito. "A democracia não pode ser uma coutada dos partidos", diz, lembrando que os partidos políticos "têm mais meios financeiros" e que aos cidadãos "só se colocam dificuldades", pelo que, considera, "há uns mais iguais que outros". "Devia haver um tratamento idêntico para situações idênticas", conclui José Vitorino, que agora concorre como independente, mas que já cumpriu um mandato como presidente da Câmara de Faro pelo PSD entre 2001 e 2005.
Em Odivelas, Vítor Peixoto, que concorre como cabeça-de-lista do movimento independente Odivelas no Coração, define a norma que diferencia partidos e candidatos independentes no pagamento do IVA como "desprovida de qualquer sentido" e "mais um elemento de "desigualdade" que "castiga" as candidaturas independentes. "Os partidos políticos defendem o sistema, defendem-se a si próprios, e tentam discriminar todos aqueles que não estão dentro desse sistema, neste caso os independentes", afirmou à Lusa o antigo vice-presidente da autarquia local.
Segundo um parecer da Comissão Nacional de Eleições, a legislação que regula "é susceptível de colocar em crise o princípio de igualdade das candidaturas" por não abranger, no capítulo dedicado aos benefícios e isenções, os grupos de cidadãos eleitores, que podem apresentar listas às Câmaras e Assembleias Municipais desde 2001."
(Lusa)
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